REsp 1868877 - DECISAO

REsp 1868877 - DECISAO

Nos termos do artigo 259, § 6º, do RISTJ, o relator reconsiderou a decisão de fls. 685-687, afastando a ordem de devolução dos autos para aguardar o julgamento do Tema 1.076/STJ e determinando que, após publicação e intimação, os autos voltem a ficar conclusos ao relator.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração
Outcome
Decisão de fls. 685-687 reconsiderada nos termos do artigo 259, § 6º, do RISTJ; determinação para que, após publicação e intimação, os autos voltem a ser conclusos.
Legal Topics
Aplicabilidade Do Art. 85 Do Cpc/2015, Juízo De Equidade (art. 85, § 8º, Cpc/2015), Momento Para Definição Do Diploma Processual (data Da Distribuição), Tema 1.076/stj
Processo Civil Honorários Advocatícios Aplicabilidade Do Art. 85 Do Cpc/2015 Juízo De Equidade (art. 85, § 8º, Cpc/2015) Momento Para Definição Do Diploma Processual (data Da Distribuição) Tema 1.076/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 85 do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de fixação de honorários por juízo de equidade (art. 85, § 8º, CPC/2015)
  3. 3 qual o marco temporal para escolha do diploma processual a ser aplicado (data da distribuição)

Ratio Decidendi

Nos termos do artigo 259, § 6º, do RISTJ, o relator reconsiderou a decisão de fls. 685-687, afastando a ordem de devolução dos autos para aguardar o julgamento do Tema 1.076/STJ e determinando que, após publicação e intimação, os autos voltem a ficar conclusos ao relator.

Court Disposition

Decisão de fls. 685-687 reconsiderada nos termos do artigo 259, § 6º, do RISTJ; determinação para que, após publicação e intimação, os autos voltem a ser conclusos.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 685-687, nos termos do artigo 259, § 6º, do RISTJ.
  • Após publicação e intimação, façam-me novamente conclusos os autos.