AREsp 2525909 - DECISAO

AREsp 2525909 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a reproduzir razões gerais e não demonstrando que os precedentes citados na decisão agravada não se aplicavam ao caso ou que a jurisprudência do STJ havia evoluído; aplicou-se por analogia o teor da Súmula n. 182/STJ, e manteve-se o entendimento da Súmula n. 83/STJ sobre a inaplicabilidade dos prazos do CPC à espécie.

Parties
Agravante: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal Regional Federal da 4ª Região; Manifestante (opinou Contra O Conhecimento/provimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Aplicabilidade Dos Prazos Do CPC Em Mandado De Segurança Impetrado Contra Decisão Em Processo Penal, Incidência Da Súmula N. 83 Do STJ, Incidência Da Súmula N. 182 Do STJ, Preenchimento Dos Requisitos Para Impugnar Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial, Taxa Selic Como Índice De Correção Monetária (contexto Do Acórdão Originário)
Mandado De Segurança Processo Penal Processo Civil Recursos Especial E Agravo Aplicabilidade Dos Prazos Do CPC Em Mandado De Segurança Impetrado Contra Decisão Em Processo Penal Incidência Da Súmula N. 83 Do STJ Incidência Da Súmula N. 182 Do STJ Preenchimento Dos Requisitos Para Impugnar Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial +1 more

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Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Agravante

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante (opinou Contra O Conhecimento/provimento)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se as regras e prazos do Código de Processo Civil são aplicáveis ao mandado de segurança impetrado contra decisão proferida em processo penal
  2. 2 Incidência da Súmula n. 83 do STJ em recursos interpostos em ações que tratam de matéria penal
  3. 3 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a reproduzir razões gerais e não demonstrando que os precedentes citados na decisão agravada não se aplicavam ao caso ou que a jurisprudência do STJ havia evoluído; aplicou-se por analogia o teor da Súmula n. 182/STJ, e manteve-se o entendimento da Súmula n. 83/STJ sobre a inaplicabilidade dos prazos do CPC à espécie.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.