REsp 2167887 - DECISAO

REsp 2167887 - DECISAO

A Primeira Seção do STJ definiu que a alteração promovida pela Lei 14.195/2021 no art. 8º da Lei 12.514/2011 é norma processual de aplicação imediata, de modo que as execuções fiscais em curso cujo valor seja inferior ao novo piso devem ser arquivadas, salvo se houver penhora; em face dessa orientação, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que proceda nos termos do art. 1.040 c/c §2º do art. 1.041 do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: Conselho Regional de Enfermagem de Minas Gerais - COREN/MG; Executada: Elianora Neves Fagundes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (originado De Agravo De Instrumento E Execução Fiscal) / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Retratação E Baixa Nesta Corte, Nos Termos Do Art. 1.040 C/c §2º Do Art. 1.041 Do Cpc/2015
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para atuação conforme art. 1.040 c/c §2º do art. 1.041 do CPC/2015.
Legal Topics
Aplicabilidade Imediata De Norma Processual, Arquivamento De Execuções Fiscais Por Valor Mínimo, Interpretação Do Art. 8º §2º Da Lei 12.514/2011, Alterações Introduzidas Pela Lei 14.195/2021
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Aplicabilidade Imediata De Norma Processual Arquivamento De Execuções Fiscais Por Valor Mínimo Interpretação Do Art. 8º §2º Da Lei 12.514/2011 Alterações Introduzidas Pela Lei 14.195/2021

Case Brief

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Parties

Conselho Regional de Enfermagem de Minas Gerais - COREN/MG

Agravante/recorrente

Elianora Neves Fagundes

Executada

Procedural Posture

Recurso Especial (originado De Agravo De Instrumento E Execução Fiscal) / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Retratação E Baixa Nesta Corte, Nos Termos Do Art. 1.040 C/c §2º Do Art. 1.041 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Se as alterações promovidas pela Lei nº 14.195/2021 ao art. 8º da Lei nº 12.514/2011 aplicam-se imediatamente às execuções fiscais em curso
  2. 2 Se as execuções fiscais cujo valor seja inferior ao novo piso devem ser arquivadas, salvo quando houver penhora
  3. 3 Compatibilidade da aplicação imediata com o art. 14 do CPC/2015

Ratio Decidendi

A Primeira Seção do STJ definiu que a alteração promovida pela Lei 14.195/2021 no art. 8º da Lei 12.514/2011 é norma processual de aplicação imediata, de modo que as execuções fiscais em curso cujo valor seja inferior ao novo piso devem ser arquivadas, salvo se houver penhora; em face dessa orientação, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que proceda nos termos do art. 1.040 c/c §2º do art. 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para atuação conforme art. 1.040 c/c §2º do art. 1.041 do CPC/2015.

Orders

  • Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que: a) na hipótese de a decisão recorrida coincidir com a orientação do Superior Tribunal de Justiça, seja negado seguimento ao recurso especial ou encaminhado a esta Corte Superior para a análise das questões que não ficaram prejudicadas;
  • b) caso o acórdão recorrido contrarie a orientação do Superior Tribunal de Justiça, seja exercido o juízo de retratação e considerado prejudicado o recurso especial ou encaminhado a esta Corte Superior para a análise das questões que não ficaram prejudicadas;