REsp 1082324 - DECISAO

REsp 1082324 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a pretensão recursal versava sobre matéria cuja solução depende de análise de normas infraconstitucionais e, conforme os precedentes vinculantes do STF (Temas 660 e 895), tais questões têm natureza infraconstitucional, não apresentando repercussão geral apta a admitir o recurso; além disso, o acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento do STF consolidado no Tema 435 quanto à aplicabilidade imediata do art. 1º-F da Lei 9.494/97, razão pela qual não se admitiu o recurso.

Parties
Recorrentes: Exequentes; Recorrida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Aplicabilidade Imediata Do Art. 1º F Da Lei 9.494/97, Juros De Mora, Correção Monetária, Repercussão Geral, Temas Vinculantes Do STF (tema 435, Tema 810, Tema 660, Tema 895)
Direito Constitucional Processo Civil Direito Administrativo Aplicabilidade Imediata Do Art. 1º F Da Lei 9.494/97 Juros De Mora Correção Monetária Repercussão Geral Temas Vinculantes Do STF (tema 435, Tema 810, Tema 660, Tema 895)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Exequentes

Recorrentes

União

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se o art. 1º-F da Lei 9.494/97, com alteração pela MP 2.180-35/2001 e pela Lei 11.960/2009, tem aplicabilidade imediata às ações ajuizadas antes de sua vigência
  2. 2 Se a aplicação dos índices da caderneta de poupança para correção monetária é constitucional
  3. 3 Se alegada ofensa aos princípios constitucionais (contraditório, ampla defesa, devido processo legal) e a preclusões dependeria de análise de normas infraconstitucionais, tornando a questão infraconstitucional para fins de repercussão geral

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a pretensão recursal versava sobre matéria cuja solução depende de análise de normas infraconstitucionais e, conforme os precedentes vinculantes do STF (Temas 660 e 895), tais questões têm natureza infraconstitucional, não apresentando repercussão geral apta a admitir o recurso; além disso, o acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento do STF consolidado no Tema 435 quanto à aplicabilidade imediata do art. 1º-F da Lei 9.494/97, razão pela qual não se admitiu o recurso.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.