CC 205532 - DECISAO

CC 205532 - DECISAO

O conteúdo supostamente postado em canal aberto do Telegram tem potencialidade para produzir efeitos no exterior, preenchendo a internacionalidade prevista no art. 109, V, da Constituição Federal e incidindo sobre tratado internacional ratificado pelo Brasil; portanto, a competência para processar e julgar é da Justiça Federal, especificamente do JUÍZO FEDERAL DA 7A VARA CRIMINAL DE SÃO PAULO - SJ/SP.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DO FORO CENTRAL CRIMINAL DE BARRA FUNDA - DIPO 4 - SEÇÃO 4.2.1 - SP; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 7A VARA CRIMINAL DE SÃO PAULO - SJ/SP; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito de competência e dou por competente o JUÍZO FEDERAL DA 7A VARA CRIMINAL DE SÃO PAULO - SJ/SP.
Legal Topics
Apologia Ao Nazismo, Competência Da Justiça Federal, Transnacionalidade, Discurso De Ódio, Racismo
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Direito Internacional Apologia Ao Nazismo Competência Da Justiça Federal Transnacionalidade Discurso De Ódio +1 more

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DO FORO CENTRAL CRIMINAL DE BARRA FUNDA - DIPO 4 - SEÇÃO 4.2.1 - SP

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 7A VARA CRIMINAL DE SÃO PAULO - SJ/SP

Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 competência para processar crime de apologia ao nazismo praticado via internet
  2. 2 configuração da transnacionalidade para fins do art. 109, V, da Constituição Federal
  3. 3 aplicação de convenção internacional (Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial)

Ratio Decidendi

O conteúdo supostamente postado em canal aberto do Telegram tem potencialidade para produzir efeitos no exterior, preenchendo a internacionalidade prevista no art. 109, V, da Constituição Federal e incidindo sobre tratado internacional ratificado pelo Brasil; portanto, a competência para processar e julgar é da Justiça Federal, especificamente do JUÍZO FEDERAL DA 7A VARA CRIMINAL DE SÃO PAULO - SJ/SP.

Court Disposition

Conheço do conflito de competência e dou por competente o JUÍZO FEDERAL DA 7A VARA CRIMINAL DE SÃO PAULO - SJ/SP.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.