HC 1057781 - ACORDAO

HC 1057781 - ACORDAO

A decisão deixou demonstrado que a decretação da busca e apreensão decorreu de decisão judicial fundamentada em elementos indiciários constantes de notícia de fato formalmente registrada e relatório policial, e as questões relativas ao mérito das condutas e à cadeia de custódia não foram examinadas na instância de origem, de modo que a via do habeas corpus não é adequada para revolver o conjunto fático-probatório sem supressão de instância; por isso, negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: MARCOS JOSOE GASSEN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Pela Sexta Turma (julgamento Do Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Apologia Ao Nazismo, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Mandado De Busca E Apreensão, Cadeia De Custódia, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Apologia Ao Nazismo Porte Ilegal De Arma De Fogo Mandado De Busca E Apreensão Cadeia De Custódia Supressão De Instância

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARCOS JOSOE GASSEN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Pela Sexta Turma (julgamento Do Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação do mandado de busca e apreensão
  2. 2 legalidade da busca e apreensão e suficiência de fundamentação judicial
  3. 3 supressão de instância e inadequação do habeas corpus para exame do mérito fático-probatório

Ratio Decidendi

A decisão deixou demonstrado que a decretação da busca e apreensão decorreu de decisão judicial fundamentada em elementos indiciários constantes de notícia de fato formalmente registrada e relatório policial, e as questões relativas ao mérito das condutas e à cadeia de custódia não foram examinadas na instância de origem, de modo que a via do habeas corpus não é adequada para revolver o conjunto fático-probatório sem supressão de instância; por isso, negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental