HC 1003301 - DECISAO

HC 1003301 - DECISAO

Negou-se provimento ao Habeas Corpus por não haver manifesta ilegalidade no acórdão: a presença de múltipla reincidência constitui fundamento idôneo para a fixação do regime semiaberto para a pena imposta, e não se vislumbrou teratologia no ato judicial impugnado; ademais, aplica-se o entendimento de que HC não substitui recurso próprio, nos termos da jurisprudência citada.

Parties
Paciente: MATHEUS HENRIQUE DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Notificado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Apologia De Crime, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Reincidência, Súmulas (stf/stj), Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Apologia De Crime Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Reincidência Súmulas (stf/stj) Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

MATHEUS HENRIQUE DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 legalidade da fixação de regime semiaberto para pena de 4 meses e 11 dias
  2. 2 admissibilidade do Habeas Corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 se a reincidência justifica a exasperação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Habeas Corpus por não haver manifesta ilegalidade no acórdão: a presença de múltipla reincidência constitui fundamento idôneo para a fixação do regime semiaberto para a pena imposta, e não se vislumbrou teratologia no ato judicial impugnado; ademais, aplica-se o entendimento de que HC não substitui recurso próprio, nos termos da jurisprudência citada.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.