REsp 1930385 - DECISAO

REsp 1930385 - DECISAO

Conheceu-se em parte do Recurso Especial e deu-se parcial provimento para excluir eventuais adicionais e vantagens (como GEMAS e RT) da base de cálculo da vantagem prevista no art. 192, II, da Lei 8.112/90, invertendo a sucumbência, por entender que a matéria infraconstitucional submetida ao exame do STJ exige que a base de cálculo considere o vencimento básico do padrão, excluídos acréscimos.

Parties
Recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Provimento Parcial
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e dou-lhe parcial provimento
Legal Topics
Aposentadoria, Vantagem Do Art. 192 Da Lei 8.112/1990, Base De Cálculo, Direito Adquirido, Prescrição, Prequestionamento, Súmula 359 STF, Exclusão De Vantagens (gemas E Rt) Da Base De Cálculo
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Previdenciário Aposentadoria Vantagem Do Art. 192 Da Lei 8.112/1990 Base De Cálculo Direito Adquirido Prescrição +3 more

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC/2015 (alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 interpretação e base de cálculo da vantagem prevista no art.192, I e II, da Lei 8.112/1990
  3. 3 existência ou não de direito adquirido a regime remuneratório

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do Recurso Especial e deu-se parcial provimento para excluir eventuais adicionais e vantagens (como GEMAS e RT) da base de cálculo da vantagem prevista no art. 192, II, da Lei 8.112/90, invertendo a sucumbência, por entender que a matéria infraconstitucional submetida ao exame do STJ exige que a base de cálculo considere o vencimento básico do padrão, excluídos acréscimos.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e dou-lhe parcial provimento

Orders

  • Excluir eventuais adicionais e vantagens da base de cálculo da vantagem prevista no art. 192, II, da Lei 8.112/1990
  • Inverter a sucumbência