REsp 1924769 - DECISAO

O Recurso Especial foi parcialmente provido para reconhecer que, na hipótese de reafirmação da DER para data posterior ao ajuizamento, os juros moratórios somente incidem a partir do prazo de 45 dias fixado pelo juízo para a implantação do benefício, e não desde a DER reafirmada.

Parties: Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 July 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Decidido (parcial Provimento Pelo Stj)
Outcome: Recurso Especial parcialmente provido
Legal Topics: Aposentadoria, Juros Moratórios, Data De Entrada Do Requerimento (der), Tempo De Serviço Especial, Perícia, Equipamento De Proteção Individual (epi), Ruído, Agentes Químicos (hidrocarbonetos)

Previdenciário Processo Civil Aposentadoria Juros Moratórios Data De Entrada Do Requerimento (der) Tempo De Serviço Especial Perícia Equipamento De Proteção Individual (epi) +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 28 Party arguments 2 Amounts and remedies 6

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (parcial Provimento Pelo Stj)

Legal Issues

1 termo inicial dos juros moratórios em casos de reafirmação da DER
2 possibilidade de reafirmação da DER para a data em que preenchidos os requisitos do benefício
3 incidência de juros moratórios a partir do prazo de 45 dias para implantação do benefício

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente provido

Orders

Reconhecer a possibilidade de incidência de juros moratórios apenas a partir do prazo de 45 dias fixado pelo juízo para a implantação do benefício requerido