AREsp 1872322 - DECISAO

AREsp 1872322 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as razões recursais não indicaram com precisão os dispositivos legais supostamente violados, tornando-se deficiente a fundamentação na forma da Súmula 284/STF, e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Recorrente: TERESINHA WITT; Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 July 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Aposentadoria, Reconhecimento De Tempo De Serviço Especial, Conversão De Tempo Comum Para Especial, Dano Moral, Fator Previdenciário, Ruído E Limites De Tolerância, Equipamento De Proteção Individual (epi), Efeitos Financeiros Da Revisão Do Benefício, Admissibilidade Recursal (súmula 284/stf), Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Previdenciário Processo Civil Aposentadoria Reconhecimento De Tempo De Serviço Especial Conversão De Tempo Comum Para Especial Dano Moral Fator Previdenciário Ruído E Limites De Tolerância +4 more

Case Brief

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Parties

TERESINHA WITT

Recorrente

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de indicação precisa dos dispositivos legais (Súmula 284/STF)
  2. 2 possibilidade de conversão de tempo comum em especial conforme legislação vigente na data em que requisitos foram preenchidos (Tema nº 546/STJ)
  3. 3 caracterização de dano moral pelo indeferimento ou suspensão de benefício previdenciário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as razões recursais não indicaram com precisão os dispositivos legais supostamente violados, tornando-se deficiente a fundamentação na forma da Súmula 284/STF, e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial