AREsp 1864896 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque o Tribunal de origem examinou a matéria relativa à reafirmação da DER e não houve omissão passível de correção por embargos declaratórios; ademais, a insurgência recursal estava dissociada dos fundamentos do acórdão recorrido e não impugnou-os de forma específica, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF, impedindo a análise do recurso especial nesta Corte; por fim, foram majorados os honorários em 15% conforme art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Negação De Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Aposentadoria, Data De Entrada Do Requerimento (der), Reafirmação Da DER, Termo Inicial Do Benefício, Omissão (embargos De Declaração), Súmula 284 STF, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Aposentadoria Data De Entrada Do Requerimento (der) Reafirmação Da DER Termo Inicial Do Benefício Omissão (embargos De Declaração) Súmula 284 STF +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante/recorrente

autor

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Negação De Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto ao termo inicial para pagamento das parcelas vencidas desde a DER reafirmada
  2. 2 se o termo inicial do benefício deve ser fixado na data da citação ou na data de implementação dos requisitos
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 284 do STF por deficiência na fundamentação do recurso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque o Tribunal de origem examinou a matéria relativa à reafirmação da DER e não houve omissão passível de correção por embargos declaratórios; ademais, a insurgência recursal estava dissociada dos fundamentos do acórdão recorrido e não impugnou-os de forma específica, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF, impedindo a análise do recurso especial nesta Corte; por fim, foram majorados os honorários em 15% conforme art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis.