AREsp 1854366 - DECISAO

AREsp 1854366 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque não houve prequestionamento das normas indicadas, e porque o tribunal de origem constatou ausência de provas aptas a demonstrar atraso injustificado ou dano moral, situação que demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; aplicou-se também o Enunciado Administrativo 3 quanto aos requisitos do CPC/2015 e majorou-se em 10% os honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: ELENICE DOS SANTOS GUIMARÃES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Em Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Agravo em Recurso Especial negado provimento
Legal Topics
Aposentadoria, Indenização, Danos Morais, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Administrativo Aposentadoria Indenização Danos Morais Prequestionamento Honorários Sucumbenciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ELENICE DOS SANTOS GUIMARÃES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Em Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 demora da administração na análise do pedido de aposentadoria
  2. 2 ausência de provas do dano extrapatrimonial
  3. 3 prequestionamento de matérias para recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque não houve prequestionamento das normas indicadas, e porque o tribunal de origem constatou ausência de provas aptas a demonstrar atraso injustificado ou dano moral, situação que demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; aplicou-se também o Enunciado Administrativo 3 quanto aos requisitos do CPC/2015 e majorou-se em 10% os honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial negado provimento

Orders

  • Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial.
  • Majora-se em 10% o valor dos honorários sucumbenciais já arbitrados, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.