AREsp 1444507 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte recorrente não demonstrou adequadamente a indicação dos dispositivos infraconstitucionais supostamente violados nem desenvolveu argumentação específica sobre a ofensa, caracterizando deficiência de fundamentação que autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula 284 do STF, razão pela qual manteve-se a decisão agravada.

Parties
Agravante: Aires de Almeida; Agravado: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno Pela Segunda Turma Do STJ
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Aposentadoria, Execução De Sentença, Execução Provisória Contra a Fazenda Pública, Deficiência Recursal, Recurso Especial, Súmula 284 Do STF, Retificação De Cálculo, Requisição De Pagamento, Trânsito Em Julgado
Processual Civil Previdenciário Aposentadoria Execução De Sentença Execução Provisória Contra a Fazenda Pública Deficiência Recursal Recurso Especial Súmula 284 Do STF +3 more

Case Brief

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Parties

Aires de Almeida

Agravante

INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno Pela Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Deficiência da fundamentação recursal por ausência de indicação dos dispositivos de lei federal supostamente violados
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial e necessidade de demonstração da ofensa ao dispositivo infraconstitucional
  3. 3 Possibilidade de prosseguimento de execução parcial com recurso especial pendente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte recorrente não demonstrou adequadamente a indicação dos dispositivos infraconstitucionais supostamente violados nem desenvolveu argumentação específica sobre a ofensa, caracterizando deficiência de fundamentação que autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula 284 do STF, razão pela qual manteve-se a decisão agravada.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada