REsp 1938453 - DECISAO

REsp 1938453 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial quanto à questão dos juros de mora e, com fundamento na jurisprudência consolidada (Tema 995 e EDcl no REsp 1.727.063/SP), concluiu-se que a reafirmação da DER reconhecida no curso do processo impede o pagamento de parcelas pretéritas ao ajuizamento; os juros de mora só incidem se o INSS, após a condenação, deixar de implantar o benefício em prazo razoável (até 45 dias), razão pela qual se afastou a incidência de juros de mora imposta pelo acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, dou-lhe provimento para afastar a incidência de juros de mora.
Legal Topics
Aposentadoria, Reconhecimento De Tempo De Serviço Especial, Data De Entrada Do Requerimento (der), Reafirmação Da DER, Juros De Mora, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Aposentadoria Reconhecimento De Tempo De Serviço Especial Data De Entrada Do Requerimento (der) Reafirmação Da DER Juros De Mora Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 incidência de juros de mora sobre parcelas decorrentes de reafirmação da DER
  3. 3 possibilidade de reafirmação da DER após o ajuizamento da ação

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial quanto à questão dos juros de mora e, com fundamento na jurisprudência consolidada (Tema 995 e EDcl no REsp 1.727.063/SP), concluiu-se que a reafirmação da DER reconhecida no curso do processo impede o pagamento de parcelas pretéritas ao ajuizamento; os juros de mora só incidem se o INSS, após a condenação, deixar de implantar o benefício em prazo razoável (até 45 dias), razão pela qual se afastou a incidência de juros de mora imposta pelo acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, dou-lhe provimento para afastar a incidência de juros de mora.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial.
  • Dou provimento ao recurso especial para afastar a incidência de juros de mora.