REsp 1935726 - DECISAO

O agravo não merece provimento porque o acolhimento da pretensão implicaria reexame do acervo fático-probatório (valoração de prova sobre exposição a agentes nocivos e níveis de ruído), vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, além da ausência de laudo técnico exigido para o período em questão, motivo pelo...

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Parties: Agravante: Ricardo Lorensicontra
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 June 2021
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome: Conheço do agravo; não conheço do recurso especial
Legal Topics: Aposentadoria, Reconhecimento De Tempo De Serviço Especial, Ruído, Agentes Químicos, Fator Previdenciário, Periculosidade, Equipamento De Proteção Individual (epi), Data De Entrada Do Requerimento Administrativo (der), Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial

Processual Civil Previdenciário Aposentadoria Reconhecimento De Tempo De Serviço Especial Ruído Agentes Químicos Fator Previdenciário Periculosidade +4 more

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Parties

Ricardo Lorensicontra

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

1 violação do artigo 57 da Lei 8.213/1991
2 alegação de divergência jurisprudencial
3 necessidade de laudo técnico para comprovação de atividade especial a partir de 06/03/1997

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial

Orders

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
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