RMS 64236 - DECISAO

RMS 64236 - DECISAO

Como o acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência consolidada do STJ — que admite apenas a averbação/contagem do tempo prestado em sociedades de economia mista e empresas públicas para fins de aposentadoria e disponibilidade, não como tempo de serviço público para todos os efeitos — e não estão preenchidos os requisitos do art. 3º da EC 47/2005, não existe direito líquido e certo; assim, aplica-se a Súmula 83/STJ e o Relator, nos termos do art. 557 do CPC, nega seguimento ao recurso.

Parties
Impetrante/recorrente: HEBER ARAUJO SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática Negando Seguimento (art. 557 Cpc)
Outcome
NEGO SEGUIMENTO ao Recurso Especial.
Legal Topics
Aposentadoria, Contagem De Tempo De Serviço, Sociedade De Economia Mista, Tempo De Serviço Público, Súmula 83/stj, Emenda Constitucional Nº 47/2005, Art. 3º
Direito Administrativo Direito Previdenciário Processo Civil Mandado De Segurança Aposentadoria Contagem De Tempo De Serviço Sociedade De Economia Mista Tempo De Serviço Público +2 more

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Parties

HEBER ARAUJO SILVA

Impetrante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática Negando Seguimento (art. 557 Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Se o tempo de serviço prestado em sociedade de economia mista pode ser considerado como tempo de efetivo serviço público para fins de aposentadoria com proventos integrais
  2. 2 Se estão preenchidos os requisitos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005 para a concessão de aposentadoria com proventos integrais
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ e do art. 557 do CPC para negar seguimento ao recurso

Ratio Decidendi

Como o acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência consolidada do STJ — que admite apenas a averbação/contagem do tempo prestado em sociedades de economia mista e empresas públicas para fins de aposentadoria e disponibilidade, não como tempo de serviço público para todos os efeitos — e não estão preenchidos os requisitos do art. 3º da EC 47/2005, não existe direito líquido e certo; assim, aplica-se a Súmula 83/STJ e o Relator, nos termos do art. 557 do CPC, nega seguimento ao recurso.

Court Disposition

NEGO SEGUIMENTO ao Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.