REsp 1935738 - DECISAO

REsp 1935738 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial (faltou similitude fática entre os casos) e porque o direito invocado é manifestamente inexistente, uma vez que o recorrente já havia utilizado o mesmo período contributivo para aposentadoria no regime geral, vedando-se a concessão em duplicidade segundo precedentes e enunciados do STJ; além disso, a revisão de premissas fáticas esbarra na Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrida: Procuradoria municipal de Londrina; Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "c", Da Cf) / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade/julgamento Pelo Gabinete)
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Aposentadoria, Prescrição, Prescrição De Fundo De Direito, Prescrição De Prestações De Trato Sucessivo, Dissídio Jurisprudencial, Contagem De Tempo Contributivo, RPPS X RGPS
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Parties

Procuradoria municipal de Londrina

Recorrida

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "c", Da Cf) / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade/julgamento Pelo Gabinete)

Legal Issues

  1. 1 caracterização do dissídio jurisprudencial
  2. 2 possibilidade de concessão de aposentadoria em dois regimes utilizando o mesmo tempo contributivo
  3. 3 aplicação da Súmula nº 7/STJ

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial (faltou similitude fática entre os casos) e porque o direito invocado é manifestamente inexistente, uma vez que o recorrente já havia utilizado o mesmo período contributivo para aposentadoria no regime geral, vedando-se a concessão em duplicidade segundo precedentes e enunciados do STJ; além disso, a revisão de premissas fáticas esbarra na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial
  • Condenar a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios correspondentes a 10% sobre a verba sucumbencial fixada na origem, observando-se eventual concessão do benefício da Justiça Gratuita