REsp 1929165 - DECISAO

REsp 1929165 - DECISAO

O Tribunal conheceu parcialmente do recurso apenas quanto à alegação de omissão do art. 1.022 do CPC/2015 e, no mérito, concluiu que não houve omissão, pois o Tribunal de origem enfrentou e decidiu a controvérsia com fundamento constitucional (garantia da paridade), matéria que não pode ser reexaminada neste STJ sem usurpar competência do Supremo Tribunal Federal; assim, negou provimento ao recurso.

Parties
Autor: Sindicato Intermunicipal dos Professores de Instituições Federais de Ensino Superior do Rio Grande do Sul; Recorrente: parte recorrente; Réu: réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (conhecimento Parcial Quanto À Alegada Omissão E Negado Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial quanto à alegação de violação do art. 1.022 do CPC/2015 e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Aposentadoria, Paridade, Retribuição Por Titulação, Reconhecimento De Saberes E Competências, Lei 12.772/2012, Embargos De Declaração
Administrativo Processual Civil Direito Constitucional Aposentadoria Paridade Retribuição Por Titulação Reconhecimento De Saberes E Competências Lei 12.772/2012 +1 more

Case Brief

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Parties

Sindicato Intermunicipal dos Professores de Instituições Federais de Ensino Superior do Rio Grande do Sul

Autor

parte recorrente

Recorrente

réu

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (conhecimento Parcial Quanto À Alegada Omissão E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão do Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC) a servidores aposentados e pensionistas do Magistério EBTT
  2. 2 alegada omissão do acórdão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 incidência da garantia constitucional da paridade sobre proventos de inativos aposentados antes de 01/03/2013

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu parcialmente do recurso apenas quanto à alegação de omissão do art. 1.022 do CPC/2015 e, no mérito, concluiu que não houve omissão, pois o Tribunal de origem enfrentou e decidiu a controvérsia com fundamento constitucional (garantia da paridade), matéria que não pode ser reexaminada neste STJ sem usurpar competência do Supremo Tribunal Federal; assim, negou provimento ao recurso.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial quanto à alegação de violação do art. 1.022 do CPC/2015 e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.