REsp 1907154 - DECISAO

REsp 1907154 - DECISAO

O STJ conheceu parcialmente do recurso especial e, na extensão conhecida, negou-lhe provimento porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que, com a reestruturação promovida pela Lei 11.344/2006, a base de cálculo da aposentadoria de servidor que se aposentou como professor adjunto deveria ser a remuneração de professor associado; que o equívoco administrativo no cálculo enseja a revisão sem que haja decadência quando se configura relação de trato sucessivo (pagamento renovado mês a mês); e que o recurso alegava reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Josemar Silveira; Recorrida: Universidade Federal da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Aposentadoria, Base De Cálculo, Decadência Administrativa, Reestruturação De Carreira Do Magistério, Relação De Trato Sucessivo, Irredutibilidade De Vencimentos, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Direito Previdenciário Processo Civil Aposentadoria Base De Cálculo Decadência Administrativa Reestruturação De Carreira Do Magistério Relação De Trato Sucessivo +2 more

Case Brief

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Parties

Josemar Silveira

Recorrente

Universidade Federal da Paraíba

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Qual a base de cálculo da aposentadoria do servidor público aposentado na vigência do art. 192 da Lei 8.112/90 após reestruturação pela Lei 11.344/2006
  2. 2 Incidência da decadência administrativa para revisão de pagamentos realizados de forma continuada
  3. 3 Aplicação da relação de trato sucessivo em benefícios previdenciários e efeitos sobre prescrição/decadência

Ratio Decidendi

O STJ conheceu parcialmente do recurso especial e, na extensão conhecida, negou-lhe provimento porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que, com a reestruturação promovida pela Lei 11.344/2006, a base de cálculo da aposentadoria de servidor que se aposentou como professor adjunto deveria ser a remuneração de professor associado; que o equívoco administrativo no cálculo enseja a revisão sem que haja decadência quando se configura relação de trato sucessivo (pagamento renovado mês a mês); e que o recurso alegava reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.