AREsp 1747742 - DECISAO

AREsp 1747742 - DECISAO

O recurso não merece provimento porque o Tribunal de origem corretamente aplicou a jurisprudência do STJ de que o tempo de serviço é regido pela legislação vigente à época da prestação do labor, sendo, portanto, inviável aplicar retroativamente o Decreto nº 4.882/2003 para reduzir o limite de ruído ao patamar de 85 dB no período controvertido (aplicando‑se o limite de 90 dB), e porque a fixação dos honorários em ações previdenciárias deve respeitar a Súmula 111/STJ, limitando‑se às parcelas vencidas até a decisão concessiva do benefício.

Parties
Agravante: GOMERCINDA DA ROSA MASSAQUE; Recorrido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Mérito Do Agravo / Julgamento De Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Aposentadoria, Tempo De Serviço Especial, Fator Previdenciário, Ruído (limites De Tolerância), Equipamento De Proteção Individual (epi), Prescrição, Honorários Advocatícios, Termo Inicial Do Benefício, Retroatividade De Norma Administrativa
Previdenciário Processo Civil Administrativo Aposentadoria Tempo De Serviço Especial Fator Previdenciário Ruído (limites De Tolerância) Equipamento De Proteção Individual (epi) +4 more

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Parties

GOMERCINDA DA ROSA MASSAQUE

Agravante

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Mérito Do Agravo / Julgamento De Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reconhecimento de especialidade por exposição a ruído abaixo de 85 dB antes do Decreto nº 4.882/2003
  2. 2 aplicação do limite de tolerância de ruído de 90 dB no período de 06/03/1997 a 18/11/2003
  3. 3 efeito do uso de EPI sobre a caracterização da atividade especial

Ratio Decidendi

O recurso não merece provimento porque o Tribunal de origem corretamente aplicou a jurisprudência do STJ de que o tempo de serviço é regido pela legislação vigente à época da prestação do labor, sendo, portanto, inviável aplicar retroativamente o Decreto nº 4.882/2003 para reduzir o limite de ruído ao patamar de 85 dB no período controvertido (aplicando‑se o limite de 90 dB), e porque a fixação dos honorários em ações previdenciárias deve respeitar a Súmula 111/STJ, limitando‑se às parcelas vencidas até a decisão concessiva do benefício.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.