AREsp 1878211 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente violados, incidindo o óbice da Súmula n. 284 do STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: PARAÍBA PREVIDÊNCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Aposentadoria, Revisão De Aposentadoria, Previdência Social, Separação Dos Poderes, Orçamento Público, Admissibilidade De Recurso Especial, Responsabilidade Fiscal, Reserva Do Possível
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Parties

PARAÍBA PREVIDÊNCIA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por ausência de indicação precisa de dispositivos legais (Súmula n. 284 do STF)
  2. 2 intervenção do Judiciário em despesas orçamentárias e efeitos de sentenças aditivas
  3. 3 aplicação do princípio da Reserva do Possível em matéria previdenciária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente violados, incidindo o óbice da Súmula n. 284 do STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais que serão fixados em liquidação de sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.