AREsp 1877915 - DECISAO

AREsp 1877915 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porque a alegação de violação do art. 1.022 do CPC foi genérica e insuficiente para demonstrar omissão relevante (incidência da Súmula 284/STF), e a segunda questão não foi prequestionada pelo tribunal de origem no enfoque pretendido pelo recorrente (incidência da Súmula 211/STJ). Além disso, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Aposentadoria, Termo Inicial Do Benefício, Reconhecimento De Tempo De Serviço Especial, Reafirmação Da DER, Honorários Advocatícios, Prequestionamento
Previdenciário Processual Civil Aposentadoria Termo Inicial Do Benefício Reconhecimento De Tempo De Serviço Especial Reafirmação Da DER Honorários Advocatícios Prequestionamento

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015 (negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 fixação do termo inicial do benefício (art. 240 do CPC e arts. 49, I, "b", II e 54 da Lei n. 8.213/91)
  3. 3 prequestionamento da matéria (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porque a alegação de violação do art. 1.022 do CPC foi genérica e insuficiente para demonstrar omissão relevante (incidência da Súmula 284/STF), e a segunda questão não foi prequestionada pelo tribunal de origem no enfoque pretendido pelo recorrente (incidência da Súmula 211/STJ). Além disso, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão de justiça gratuita.