REsp 1941173 - DECISAO

REsp 1941173 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e negou-se provimento, porquanto o pagamento dos proventos referentes ao período em que o autor retornou à atividade é vedado pelo art. 37, §10, da CF/1988 (proibição de percepção simultânea de proventos e remuneração), o abono de permanência não é devido por ausência de opção em permanecer no cargo (art. 40, §19, CF/1988) e os danos morais não restaram comprovados; além disso, a discussão foi conduzida sob fundamento constitucional, matéria que não se presta à revisão em sede de Recurso Especial sem violar competências constitucionais e sem reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente/autor: BOMFIM DO NASCIMENTO; Recorrida/órgão Público: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (conheço Em Parte E Nego Provimento)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Aposentadoria, Coisa Julgada, Abono De Permanência, Danos Morais, Enriquecimento Sem Causa, Acumulação De Proventos E Remuneração, Controle De Constitucionalidade, Responsabilidade Civil Do Estado
Direito Administrativo Direito Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Aposentadoria Coisa Julgada Abono De Permanência Danos Morais +4 more

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Parties

BOMFIM DO NASCIMENTO

Recorrente/autor

União

Recorrida/órgão Público

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (conheço Em Parte E Nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do pagamento dos proventos de aposentadoria referentes ao período de retorno à atividade (17/02/2011 a 15/10/2013)
  2. 2 direito ao abono de permanência relativo ao mesmo período
  3. 3 indenização por danos morais decorrente do retorno compulsório à atividade

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e negou-se provimento, porquanto o pagamento dos proventos referentes ao período em que o autor retornou à atividade é vedado pelo art. 37, §10, da CF/1988 (proibição de percepção simultânea de proventos e remuneração), o abono de permanência não é devido por ausência de opção em permanecer no cargo (art. 40, §19, CF/1988) e os danos morais não restaram comprovados; além disso, a discussão foi conduzida sob fundamento constitucional, matéria que não se presta à revisão em sede de Recurso Especial sem violar competências constitucionais e sem reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Recurso Especial conhecido em parte e negado provimento
  • Mantém-se o acórdão recorrido do Tribunal Regional Federal da 5ª Região