REsp 1932846 - DECISAO

REsp 1932846 - DECISAO

Não houve negativa de prestação jurisdicional; aplicam-se as regras vigentes à época da inativação (Súmula 359/STF) e, quanto à prescrição das parcelas, incide a regra da renovação mensal da obrigação com alcance quinquenal (Súmula 85/STJ). A aferição de eventual decréscimo remuneratório demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável no recurso especial por força da Súmula 7/STJ. Assim, conheceu-se parcialmente do recurso e, nessa extensão, negou-se provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Aposentadoria, Vantagem Prevista No Art. 192 Da Lei 8.112/1990, Incorporação De Vantagem, Prescrição Quinquenal, Decadência, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Processual Civil Direito Administrativo Servidores Públicos Direito Previdenciário Aposentadoria Vantagem Prevista No Art. 192 Da Lei 8.112/1990 Incorporação De Vantagem Prescrição Quinquenal +2 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 interpretação e base de cálculo da vantagem do art. 192, I e II, da Lei 8.112/1990
  3. 3 eficácia da Lei 11.344/2006 que criou a classe de Professor Associado

Ratio Decidendi

Não houve negativa de prestação jurisdicional; aplicam-se as regras vigentes à época da inativação (Súmula 359/STF) e, quanto à prescrição das parcelas, incide a regra da renovação mensal da obrigação com alcance quinquenal (Súmula 85/STJ). A aferição de eventual decréscimo remuneratório demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável no recurso especial por força da Súmula 7/STJ. Assim, conheceu-se parcialmente do recurso e, nessa extensão, negou-se provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.