AREsp 1893529 - DECISAO

AREsp 1893529 - DECISAO

Parties
Recorrente: CELIO LOPES DE ARAUJO; Recorrida: POLICIA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Legal Topics
Aposentadoria, Decadência, Tempo De Serviço, Contagem De Tempo Especial, Abono Permanência, Danos Morais, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Direito Administrativo Direito Previdenciário Direito Civil Processo Civil Aposentadoria Decadência Tempo De Serviço Contagem De Tempo Especial +6 more

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Parties

CELIO LOPES DE ARAUJO

Recorrente

POLICIA FEDERAL

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 decadência da revisão da aposentadoria
  2. 2 natureza do ato de aposentadoria (ato complexo vs. ato composto)
  3. 3 contagem proporcional do tempo ficto e direito adquirido