REsp 1943580 - DECISAO

REsp 1943580 - DECISAO

Verificou-se omissão no acórdão do tribunal de origem por não ter apreciado a alegação de que houve incidência de contribuição previdenciária sobre adicionais de horas extras percebidos habitual e permanentemente, questão capaz de alterar o resultado. Assim, o Relator, com fundamento nos arts. 932, III e V do CPC/2015 e dispositivos do Regimento Interno do STJ, deu provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para suprir as omissões indicadas.

Parties
Recorrente: MARIA JOSÉ PAMPLONA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Determinando Retorno Ao Tribunal De Origem Para Suprimento De Omissão
Outcome
Deferido provimento ao Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem, a fim de suprir as omissões indicadas.
Legal Topics
Aposentadoria, Incorporação De Horas Extras, Omissão Em Acórdão, Embargos De Declaração, Recurso Especial
Direito Administrativo Direito Previdenciário Direito Processual Civil Aposentadoria Incorporação De Horas Extras Omissão Em Acórdão Embargos De Declaração Recurso Especial

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Parties

MARIA JOSÉ PAMPLONA DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Determinando Retorno Ao Tribunal De Origem Para Suprimento De Omissão

Legal Issues

  1. 1 incorporação do adicional por serviço extraordinário (horas extras) aos proventos de aposentadoria
  2. 2 omissão quanto à incidência de contribuição previdenciária sobre horas extras percebidas de forma habitual e permanente
  3. 3 cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Verificou-se omissão no acórdão do tribunal de origem por não ter apreciado a alegação de que houve incidência de contribuição previdenciária sobre adicionais de horas extras percebidos habitual e permanentemente, questão capaz de alterar o resultado. Assim, o Relator, com fundamento nos arts. 932, III e V do CPC/2015 e dispositivos do Regimento Interno do STJ, deu provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para suprir as omissões indicadas.

Court Disposition

Deferido provimento ao Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem, a fim de suprir as omissões indicadas.

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para suprir as omissões indicadas.
  • Prejudicada a análise das demais questões trazidas no recurso especial.