REsp 1946516 - DECISAO

REsp 1946516 - DECISAO

Conheceu‑se em parte do recurso, mas negou‑se provimento porque parte das insurgências careciam de prequestionamento (Súmula 211/STJ) e porque, no mérito, aplicou‑se a jurisprudência dominante do STJ e do STF acerca da paridade de proventos dos inativos do extinto DNER e da disciplina sobre correção monetária e juros (aplicação do IPCA‑E para servidores a partir de julho/2009, e análise da aplicabilidade do art. 1º‑F da Lei 9.494/97 nos termos dos precedentes vinculantes).

Parties
Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Denegado Provimento
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego‑lhe provimento.
Legal Topics
Aposentadoria, Paridade De Proventos, Correção Monetária, Juros De Mora, Honorários Advocatícios Recursais, Legitimidade Passiva, Art. 1º F Da Lei 9.494/97, Dner/dnit
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Parties

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Denegado Provimento

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva do DNIT
  2. 2 direito ao pagamento da GDAIT e da GDIT
  3. 3 aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 à condenação

Ratio Decidendi

Conheceu‑se em parte do recurso, mas negou‑se provimento porque parte das insurgências careciam de prequestionamento (Súmula 211/STJ) e porque, no mérito, aplicou‑se a jurisprudência dominante do STJ e do STF acerca da paridade de proventos dos inativos do extinto DNER e da disciplina sobre correção monetária e juros (aplicação do IPCA‑E para servidores a partir de julho/2009, e análise da aplicabilidade do art. 1º‑F da Lei 9.494/97 nos termos dos precedentes vinculantes).

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego‑lhe provimento.

Orders

  • Publique‑se e intime‑se.