AREsp 1173104 - DECISAO

AREsp 1173104 - DECISAO

Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento do art. 2º da Lei 9.784/1999, da impossibilidade de reexame de direito local (art. 63, IV, da LC 46/1994) em sede de recurso especial, e da demonstração insuficiente do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: MARIA ELINA COSTA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Aposentadoria, Servidor Público, Reintegração, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade
Processual Civil Administrativo Aposentadoria Servidor Público Reintegração Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade

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Parties

MARIA ELINA COSTA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento de dispositivo legal
  2. 2 interpretação de lei local proibida em recurso especial
  3. 3 demonstração insuficiente de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento do art. 2º da Lei 9.784/1999, da impossibilidade de reexame de direito local (art. 63, IV, da LC 46/1994) em sede de recurso especial, e da demonstração insuficiente do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se. Intimações necessárias.