RMS 49988 - DECISAO

RMS 49988 - DECISAO

Aplicando a orientação consolidada do STJ, o tempo de serviço prestado em empresa pública sob regime celetista tem natureza privada; embora possa ser averbado para aposentadoria ou disponibilidade, não pode ser considerado como "efetivo serviço público" exigido pelo art. 40 da CF para afastar os efeitos da Emenda Constitucional nº 41/2003. Assim, não há direito líquido e certo à aplicação do regramento anterior, motivo pelo qual o recurso foi negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso
Legal Topics
Aposentadoria, Tempo De Serviço Em Empresa Pública Celetista, Natureza Do Vínculo Celetista, Emenda Constitucional 41/2003
Direito Administrativo Direito Previdenciário Direito Constitucional Aposentadoria Tempo De Serviço Em Empresa Pública Celetista Natureza Do Vínculo Celetista Emenda Constitucional 41/2003

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Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o tempo de serviço prestado em empresa pública sob regime celetista pode ser computado como "efetivo serviço público" para fins de aposentadoria voluntária
  2. 2 Se o tempo celetista autoriza aplicação do regime de aposentadoria anterior à Emenda Constitucional nº 41/2003

Ratio Decidendi

Aplicando a orientação consolidada do STJ, o tempo de serviço prestado em empresa pública sob regime celetista tem natureza privada; embora possa ser averbado para aposentadoria ou disponibilidade, não pode ser considerado como "efetivo serviço público" exigido pelo art. 40 da CF para afastar os efeitos da Emenda Constitucional nº 41/2003. Assim, não há direito líquido e certo à aplicação do regramento anterior, motivo pelo qual o recurso foi negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso, nos termos do art. 34, XVIII, "b", do RISTJ