AREsp 1911218 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a tese central trazida pelo recorrente é eminentemente constitucional, impedindo o STJ de examinar a causa sem usurpar competência do STF; além disso, não foi demonstrada divergência jurisprudencial aproveitável por referir-se a julgados do STF.

Parties
Agravante: FLORISVALDO GOMES BRITTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Aposentadoria, Data De Ingresso Do Benefício (dib), Renda Mensal Inicial (rmi), Teto Previdenciário, Menor Valor Teto E Maior Valor Teto, Revisão De Benefício, Admissibilidade Do Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Previdenciário Constitucional Processo Civil Aposentadoria Data De Ingresso Do Benefício (dib) Renda Mensal Inicial (rmi) Teto Previdenciário Menor Valor Teto E Maior Valor Teto +4 more

Case Brief

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Parties

FLORISVALDO GOMES BRITTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial face à predominância de questão constitucional
  2. 2 correto cálculo da RMI e aplicação do maior e menor valor-teto previsto na Lei n. 5.890
  3. 3 possibilidade de invocar divergência jurisprudencial com julgados do Supremo Tribunal Federal em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a tese central trazida pelo recorrente é eminentemente constitucional, impedindo o STJ de examinar a causa sem usurpar competência do STF; além disso, não foi demonstrada divergência jurisprudencial aproveitável por referir-se a julgados do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorou-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se