AREsp 1707094 - DECISAO

AREsp 1707094 - DECISAO

O acórdão recorrido fundou-se na interpretação de dispositivo de legislação estadual (Lei Estadual 7.990/2001); a modificação da decisão exigiria reexame de direito local, vedado em sede de recurso especial, sendo aplicável por analogia a Súmula 280/STF. Ademais, alegação de violação constitucional deve ser apreciada pelo STF, sob pena de usurpação de competência, razão pela qual o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: JOSÉ MOTA DE CARVALHO E OUTROS; Agravado: ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial Dos Particulares
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial dos particulares.
Legal Topics
Aposentadoria, Direito Local, Competência Do STF, Honorários Sucumbenciais
Direito Administrativo Direito Militar Processual Civil Aposentadoria Direito Local Competência Do STF Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

JOSÉ MOTA DE CARVALHO E OUTROS

Agravante

ESTADO DA BAHIA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial Dos Particulares

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 9º, 40, § 8º, e 121 da Lei Estadual 7.990/2001
  2. 2 incidência da Súmula 280/STF por se tratar de direito local
  3. 3 cabimento de recurso especial para apreciação de matéria constitucional (art. 5º, XXXVI, CF/1988)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido fundou-se na interpretação de dispositivo de legislação estadual (Lei Estadual 7.990/2001); a modificação da decisão exigiria reexame de direito local, vedado em sede de recurso especial, sendo aplicável por analogia a Súmula 280/STF. Ademais, alegação de violação constitucional deve ser apreciada pelo STF, sob pena de usurpação de competência, razão pela qual o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial dos particulares.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial dos particulares.
  • Majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como os termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal.