REsp 1853158 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por CLAUSIA NAVARRO PELISSONI HASELBAUER, com fundamento no art. 105, III, a e c, da CF/1988, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fl. 151): APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - Pedido de indenização pelo trabalho compulsório realizado pela autora, podendo ela já gozar de sua aposentadoria - Admissibilidade - Constatada a morosidade da Administração na expedição da Certidão de Liquidação do Tempo de Serviço e na concessão da aposentadoria pleiteada, extrapolando os prazos legais de modo injustificável, patente o dever de indenização pelo trabalho compulsório realizado - Inteligência dos art. 114 e 126, § 22, da Constituição Estadual e art. 37, § 6º, da Constituição Federal - Precedentes - Quantidade de dias a serem indenizados que deve ser mantida como fixada na r. sentença - Pagamento de abono de permanência indevido - Correção monetária devida desde o vencimento de cada parcela, após o lapso de cem dias e do lapso temporal entre a ratificação da certidão de liquidação que se deu em 16.09.2015 e o requerimento da aposentadoria, que se deu em 21.09.2015, com início de fluência do prazo, a partir do momento em que houve o preenchimento dos requisitos legais necessários para a autora obter a sua aposentadoria, a ser objeto de liquidação de sentença - Litigância de má-fé - Inocorrência - Sentença parcialmente reformada - Recurso da autora parcialmente provido, desprovido o recurso da Fazenda do Estado e o reexame necessário. A esse acórdão foram opostos embargos de declaração, os quais restaram rejeitados (fls. 200/204). Sustenta a parte recorrente, em preliminar, violação ao art. 1.022 do CPC, uma vez que a despeito da oposição de embargos de declaração o Tribunal de origem deixou de se manifestar sobre "os fundamentos de fato e de direito ventilados nos Embargos Declaratórios capazes de infirmar a decisão e não o fazendo retira da parte o direito de ver seus argumentos examinados pelo Estado em flagrante negativa de prestação jurisdicional" (fl. 212). No mérito, pela alínea c do permissivo constitucional, aponta a existência de dissídio jurisprudencial quanto à extensão da mora imputada à parte recorrida na concessão da aposentadoria e, via de consequência, à indenização efetivamente devida, que, outrossim, não se confunde com o abono de permanência e, por isso mesmo, não poderia ser descontado em relação aos dias fixados a título de indenização. De outro lado, afirma que o acórdão recorrido contrariou os seguintes dispositivos legais: a) arts. 926 e 927 do CPC, tendo em vista que a solução adotada no acórdão recorrido estaria a corromper o entendimento firmado pelo Tribunal de origem, sobre a questão sub judice, quando do julgamento doPedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº.0000095-11.2014.8.26.9000; b) art. 884 do Código Civil, na medida em que "o E. Tribunal Regional ao decidir apenas indenização de 59 (cinquenta e nove) dias afastando os outros 596 (quinhentos e noventa e seis) dias trabalhados compulsoriamente, viola de forma direta o artigo supra citado, motivo pelo qual se faz necessário a reforma do V. Acórdão recorrido, por se tratar de medida de direito e de justiça" (fl. 236); c) art. 85, § 11, do CPC, porquanto "o E. Tribunal Regional equivoca-se ao majorar a verba honorária de quem perdeu, motivo pelo qual se faz necessário a reforma do V. Acórdão recorrido" (fl. 237). Requer, assim, o provimento do recurso especial. Sem contrarrazões (fl. 254). Inadmitidoo recurso na origem (fls. 256/257) foi interposto agravo (fls. 260/274), o qual restou provido a fim de ser reautuado como apelo nobre (fl. 291). É O RELATÓRIO. PASSO À FUNDAMENTAÇÃO. Na forma da jurisprudência desta Corte, "édeficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão tornou-se omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF"(AgInt no AREsp 1.805.328/MT, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe 13/8/2021). Nesse mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. PENSÃO POR MORTE. INVALIDEZ ANTES DA MAIORIDADE. MANUTENÇÃO DA DEPENDÊNCIA. POSSIBILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.DESCABIMENTO. I -Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II -A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de lei federal é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula n. 284, do Supremo Tribunal Federal. III - Esta Corte possui entendimento no sentido de que faz jus à pensão por morte o beneficiário que, após a maioridade, manteve o direito à pensão devido à invalidez, haja vista que a incapacidade foi estabelecida antes de completar 21 anos, sem que houvesse a ruptura do vínculo de dependência. IV -A Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. V -Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VI -Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp 1.838.289/PR, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe 23/6/2021) - Grifo nosso PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO. OMISSÃO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL INATACADO. SÚMULA 126/STJ. 1. É deficiente a assertiva genérica de violação do art. 1.022 do CPC/2015, configurada quando o jurisdicionado não expõe objetivamente os pontos supostamente omitidos pelo Tribunal a quo e não comprova ter questionado as suscitadas falhas nos embargos de declaração. Incidência da Súmula 284/STF .. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1.768.968/DF, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe 1º/7/2021) - Grifo nosso Destarte, considerando-se que a parte recorrente apenas alegou genericamente a existência de afronta ao art. 1.022do CPC, sem indicar de forma clara, precisa e congruente quais seriam os vícios não sanados pelo Tribunal de origem a despeito da oposição de embargos de declaração, incide na espécie a Súmula 284/STF. Por sua vez,para a abertura da via especial, requer-se o prequestionamento, ainda que implícito, da matéria infraconstitucional. A exigência temcomo desiderato principal impedir a condução a este Superior Tribunal de questões federais não debatidas no Tribunal de origem, a teor das Súmulas 282/STF e 211/STJ. Calha ressaltar que, na forma da jurisprudência do STJ, "para que se configure o prequestionamento, não basta que o recorrente devolva a questão controvertida para o Tribunal, em suas razões recursais. É necessário que a causa tenha sido decidida à luz da legislação federal indicada, bem como seja exercido juízo de valor sobre os dispositivos legais indicados e a tese recursal a eles vinculada, interpretando-se a sua aplicação ou não, ao caso concreto" (AgInt no REsp 1.890.753/MA, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe 6/5/2021). Nesse mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INADMISSIBILIDADE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 102 E 103 DO CPC. QUESTÃO COMPETENCIAL DECIDIDA COM FUNDAMENTO DE ORDEM CONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO DE LEI FEDERAL MERAMENTE REFLEXA. 1. Em relação à alegação de contrariedade aos arts. 102 e 103 do Código de Processo Civil, o recurso especial é inadmissível porque, embora tenham sido parcialmente acolhidos os embargos declaratórios para o fim exclusivo de prequestionamento, este, na verdade, não restou configurado, na medida em que o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor a respeito da tese sustentada com base nas referidas normas processuais, ou seja, não houve exame sobre as matérias disciplinadas nas disposições legais em questão. Aplica-se a Súmula 211/STJ. 2. É inadmissível o recurso especial nos pontos em que as recorrentes invocam divergência jurisprudencial e contrariedade ao art. 46, II e III, do CPC. Isto, porque o Tribunal de origem decidiu a causa basicamente à luz da interpretação da regra de competência contida no art. 109, § 2º, da Constituição da República, consignando, ainda, que dita norma constitucional veda a formação de litisconsórcio ativo facultativo. Assim, seria meramente reflexa a eventual violação do art. 46, II e III, do CPC. Outrossim, conforme consignado pela Quarta Turma, no REsp 260.198/MG (Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, RSTJ, vol. 153, p. 371), se o acórdão recorrido e os paradigmas colacionados versam questão de competência estabelecida em dispositivo constitucional, não cabe a instauração da instância especial, com fundamento em dissídio interpretativo, tendo o recurso especial por finalidade a preservação do direito federal de índole infraconstitucional. Segundo o sistema jurídico vigente, por determinação expressa da Constituição (art. 105-I - d), ao STJ cabe conhecer dos conflitos de competência, não lhe sendo lícito, todavia, apreciar tal matéria no âmbito do recurso especial, que tem por escopo preservar a inteireza e a uniformidade interpretativa da lei federal, restringindo-se ao direito infraconstitucional. 3. Recurso especial não conhecido. (REsp 1.217.893/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 9/12/2011) - Grifo nosso In casu, o Tribunal de origem não emitiu nenhum juízo de valor acerca dos arts. 926 e 927 do CPC e 884 do Código Civil, sequer tendo sido instado a fazê-lo nos embargos de declaração, restando ausente seu necessário prequestionamento, nos termos da Súmula 282/STF. Impende acrescentar, especificamente no que tange à tese deduzida à luz do art. 884 do Código Civil, que a revisão da quantidade de dias a serem efetivamente indenizados demandaria não só o exame de matéria fática mas, ainda, a interpretação da legislação estadual que amparou a decisão do Tribunal de origem, o que esbarra nos óbices das Súmulas 7/STJ e 280/STF. Melhor sorte não socorre à recorrente quanto à tese deduzida à luz da alínea c do permissivo constitucional. Com efeito, na forma da jurisprudência desta Corte, "o Recurso Especial, de fundamentação vinculada, exige a indicação do dispositivo legal que teria sido violado ou objeto de interpretação divergente e a exposição, de forma clara e individualizada, das razões de reforma do acórdão recorrido, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula 284/STF" (AgInt no REsp 1.846.621/MA, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe 11/12/2020). Nesse mesmo sentido: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. CONCURSO PÚBLICO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO OCORRÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. DISPOSITIVO LEGAL. INDICAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA 284/STF. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "A inépcia da petição inicial, escorada no inciso II do parágrafo único do artigo 295 do Código de Processo Civil, se dá nos casos em que se impossibilite a defesa do réu ou a efetiva prestação jurisdicional" (REsp 1.134.338/RJ, Rel. Min. MASSAMI UYEDA, Terceira Turma, DJe 29/9/11). 2. Hipótese em que a petição inicial, além de descrever de forma objetiva os fatos (candidato inscrito em concurso público que, aprovado nas fases iniciais, foi obstado de continuar no certame por não lograr êxito no teste psicotécnico), informa o direito subjetivo supostamente ofendido, ensejador do writ, sem causar qualquer espécie de embaraço à defesa do réu ou à efetiva prestação jurisdicional, tanto assim que o pedido foi julgado procedente. 3. Nos termos do art. 105, III, "c", da Constituição Federal, é cabível a interposição de recurso especial quanto o acórdão recorrido "der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal". 4. "Para que se caracterize o dissídio, faz-se necessária a demonstração analítica da existência de posições divergentes sobre a mesma questão de direito" (AgRg no Ag 512.399/RJ, Rel. Min. ELIANA CALMON, Segunda Turma, DJ 8/3/04). 5. Para demonstração da existência de similitude das questões de direito examinadas nos acórdãos confrontados " é imprescindível a indicação expressa do dispositivo de lei tido por violado para o conhecimento do recurso especial, quer tenha sido interposto pela alínea a quer pela c" (AgRg nos EREsp 382.756/SC, Rel. Min. LAURITA VAZ, Corte Especial, DJe 17/12/09). 6. Sem a expressa indicação do dispositivo de lei federal nas razões do recurso especial, a admissão deste pela alínea "c" do permissivo constitucional importará na aplicação, nesta Instância Especial, sem a necessária mitigação, dos princípios jura novit curia e da mihi factum dabo tibi ius, impondo aos em. Ministros deste Eg. Tribunal o ônus de, em primeiro lugar, de ofício, identificarem na petição recursal o dispositivo de lei federal acerca do qual supostamente houve divergência jurisprudencial. 7. A mitigação do mencionado pressuposto de admissibilidade do recurso especial iria de encontro aos princípios da ampla defesa e do contraditório, pois criaria para a parte recorrida dificuldades em apresentar suas contrarrazões, na medida em que não lhe seria possível identificar de forma clara, precisa e com a devida antecipação qual a tese insculpida no recurso especial. 6. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1.346.588/DF, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, CORTE ESPECIAL, DJe 17/03/2014) - Grifo nosso De outro lado, carece a parte recorrente de interesse recursal no que diz respeito aos honorários recursais, haja vista que foram eles arbitrados pelo Tribunal de origem em seu favor, na medida em que majorados os honorários de sucumbência impostos à Fazenda Pública. Senão vejamos (fl. 158): Para fins do disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro a verba honorária em face da Fazenda do Estado em 2% a ser acrescido no percentual mínimo estabelecido no § 3º, do art. 85, do CPC, considerando o valor da condenação a ser apurado em liquidação. (Grifo nosso) Por fim, a teor do Enunciado Administrativo nº 07 do Superior Tribunal de Justiça: "Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC". Logo, considerando-se que o acórdão recorrido foi prolatado já na vigência do CPC/2015 e, outrossim, tendo em vista o não acolhimento da pretensão recursal da parte ora recorrente, é cabível a condenação desta em honorários advocatícios recursais, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 E 7/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO NO JULGADO. OCORRÊNCIA. SUPRESSÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA RECURSAL. ART. 85, § 11, DO CPC/2015. FIXAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. 1. Tendo em vista o disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015, c/c o Enunciado Administrativo nº 7/STJ ("Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016 será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do NCPC") e o trabalho adicional realizado em grau recursal, impõe-se a fixação dos honorários advocatícios a título de sucumbência recursal. 2. Embargos de declaração acolhidos. (EDcl no AREsp 1.679.208/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURM A, DJe 3/12/2020) ANTE O EXPOSTO, nãoconheço do recurso especial. Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios recursais arbitrados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, em 2% sobre a verba honorária fixada nas Instâncias ordinárias. Publique-se.