REsp 1951945 - DECISAO

REsp 1951945 - DECISAO

Aplicou-se o Código de Processo Civil de 1973 para aferir a base de cálculo dos honorários em razão da sentença datada de 11/11/2015; o juízo de equidade sobre honorários, realizado pelas instâncias ordinárias, não é suscetível de reexame em recurso especial exceto quando o valor for manifestamente irrisório ou exorbitante; não estando demonstrada irrisoriedade ou exorbitância, nega-se provimento ao recurso especial; determina-se, contudo, que, se houve prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, estes sejam majorados em 10% em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Aposentadoria, Desaposentação, Honorários Advocatícios, Fixação De Honorários, Aplicação Temporal Da Lei, Equidade Na Fixação De Honorários
Previdenciário Processual Civil Aposentadoria Desaposentação Honorários Advocatícios Fixação De Honorários Aplicação Temporal Da Lei Equidade Na Fixação De Honorários

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 preliminar de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 por omissão quanto à fixação de honorários de sucumbência
  2. 2 definição da lei aplicável para arbitramento de honorários (CPC/1973 vs CPC/2015)
  3. 3 possibilidade de revisão do juízo de equidade em recurso especial (irrisoriedade ou exorbitância)

Ratio Decidendi

Aplicou-se o Código de Processo Civil de 1973 para aferir a base de cálculo dos honorários em razão da sentença datada de 11/11/2015; o juízo de equidade sobre honorários, realizado pelas instâncias ordinárias, não é suscetível de reexame em recurso especial exceto quando o valor for manifestamente irrisório ou exorbitante; não estando demonstrada irrisoriedade ou exorbitância, nega-se provimento ao recurso especial; determina-se, contudo, que, se houve prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, estes sejam majorados em 10% em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial com fundamento no art. 255, § 4º, II, do RISTJ.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado (na origem), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais aplicáveis.