RMS 52246 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ausência de impugnação específica de fundamentos suficientes do acórdão recorrido (aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF). No mérito mantido entendimento do Tribunal de origem: a recorrente não havia preenchido, na data de publicação da Lei Estadual nº 9.937/1992, todos os requisitos do art. 140, III, da Lei nº 6.174/1970 para caracterizar direito adquirido à incorporação da gratificação de cargo em comissão; ademais, a Emenda Constitucional nº 20/1998 e o art. 40 da CF vedam a incorporação de verbas transitórias aos proventos de aposentadoria, razão pela qual a segurança foi denegada no acórdão recorrido e o recurso ordinário não conheceu.

Parties
Recorrente: DENISE CRISTINA RYCHUV SANTOS; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Não Conhecido (art. 34, Xviii, A, Do Ristj)
Outcome
Recurso Ordinário não conhecido
Legal Topics
Aposentadoria, Incorporação De Gratificação, Gratificação Por Exercício De Cargo Em Comissão, Direito Adquirido, Súmula 283/stf, Emenda Constitucional Nº 20/1998
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Previdenciário Aposentadoria Incorporação De Gratificação Gratificação Por Exercício De Cargo Em Comissão Direito Adquirido Súmula 283/stf +1 more

Case Brief

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Parties

DENISE CRISTINA RYCHUV SANTOS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Não Conhecido (art. 34, Xviii, A, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 incorporação da gratificação de representação decorrente do exercício de cargo em comissão nos proventos de aposentadoria
  2. 2 eficácia da ressalva do art. 16, par. único, da Lei Estadual nº 9.937/1992 quanto a direitos adquiridos
  3. 3 alcance da Emenda Constitucional nº 20/1998 e do art. 40 da CF sobre verbas transitórias

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência de impugnação específica de fundamentos suficientes do acórdão recorrido (aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF). No mérito mantido entendimento do Tribunal de origem: a recorrente não havia preenchido, na data de publicação da Lei Estadual nº 9.937/1992, todos os requisitos do art. 140, III, da Lei nº 6.174/1970 para caracterizar direito adquirido à incorporação da gratificação de cargo em comissão; ademais, a Emenda Constitucional nº 20/1998 e o art. 40 da CF vedam a incorporação de verbas transitórias aos proventos de aposentadoria, razão pela qual a segurança foi denegada no acórdão recorrido e o recurso ordinário não conheceu.

Court Disposition

Recurso Ordinário não conhecido

Orders

  • Não conheço do Recurso Ordinário (art. 34, XVIII, a, do RISTJ)