REsp 1953259 - DECISAO

REsp 1953259 - DECISAO

O Relator concluiu que o acórdão regional divergiu do entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece que a vantagem prevista no art.192, I e II, da Lei 8.112/90 deve ser calculada com base no vencimento básico do padrão ocupado, excluídos os acréscimos e vantagens pessoais (GTMS, GEMAS, RT etc.); por contrariar essa jurisprudência consolidada e por aplicação do enunciado administrativo e da Súmula 568/STJ, deu-se provimento ao Recurso Especial para reformar o acórdão recorrido e alinhar a decisão à orientação dominante do STJ.

Parties
Recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento
Outcome
Provimento do Recurso Especial
Legal Topics
Aposentadoria, Vantagem Do Art. 192 Da Lei 8.112/90, Base De Cálculo, Reestruturação Da Carreira Do Magistério Superior, Súmula 359/stf, Prescrição Quinquenal, Inclusão De Gratificações (gtms, GEMAS, Rt)
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Aposentadoria Vantagem Do Art. 192 Da Lei 8.112/90 Base De Cálculo Reestruturação Da Carreira Do Magistério Superior Súmula 359/stf +2 more

Case Brief

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento

Legal Issues

  1. 1 qual é a base de cálculo da vantagem prevista no art.192, I e II, da Lei 8.112/90 (remuneração do padrão de classe ou apenas o vencimento básico)
  2. 2 incidência da Súmula 359 do STF diante da reestruturação da carreira por Lei 11.344/2006
  3. 3 incidência ou exclusão de gratificações e vantagens pessoais (GTMS, GEMAS, RT) no cálculo

Ratio Decidendi

O Relator concluiu que o acórdão regional divergiu do entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece que a vantagem prevista no art.192, I e II, da Lei 8.112/90 deve ser calculada com base no vencimento básico do padrão ocupado, excluídos os acréscimos e vantagens pessoais (GTMS, GEMAS, RT etc.); por contrariar essa jurisprudência consolidada e por aplicação do enunciado administrativo e da Súmula 568/STJ, deu-se provimento ao Recurso Especial para reformar o acórdão recorrido e alinhar a decisão à orientação dominante do STJ.

Court Disposition

Provimento do Recurso Especial

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial e reformar o acórdão recorrido