AREsp 849646 - DECISAO

AREsp 849646 - DECISAO

O recurso teve seguimento negado porque a matéria é infraconstitucional nos termos do Tema 943/STF e o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência consolidada do STJ de que se aplica o fator de conversão vigente ao tempo do requerimento, não sendo aplicável norma posterior mais benéfica para fins de conversão de períodos anteriores a 1995.

Parties
Recorrente: MARIA APARECIDA PERES BRAVO DEMOW
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Aposentadoria, Conversão De Tempo Especial Em Comum, Fator De Conversão, Repercussão Geral, Tema 943/stf
Previdenciário Processo Civil Constitucional Aposentadoria Conversão De Tempo Especial Em Comum Fator De Conversão Repercussão Geral Tema 943/stf

Case Brief

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Parties

MARIA APARECIDA PERES BRAVO DEMOW

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do fator de conversão vigente no momento do requerimento para períodos de atividade especial anteriores a 1995
  2. 2 Natureza infraconstitucional da matéria relativa à conversão do tempo especial e ausência de repercussão geral (Tema 943/STF)
  3. 3 Possibilidade de aplicação de norma posterior mais benéfica à conversão do tempo especial

Ratio Decidendi

O recurso teve seguimento negado porque a matéria é infraconstitucional nos termos do Tema 943/STF e o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência consolidada do STJ de que se aplica o fator de conversão vigente ao tempo do requerimento, não sendo aplicável norma posterior mais benéfica para fins de conversão de períodos anteriores a 1995.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se