REsp 1694879 - DECISAO

REsp 1694879 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ ao entender que a averbação de tempo de serviço rural não é ato administrativo complexo, submetendo‑se ao prazo decadencial de cinco anos previsto no art. 54 da Lei 9.784/1999; assim, nega‑se provimento ao recurso da UFSM e mantém‑se a aplicação do lustro decadencial e a manutenção das averbações conforme decidido no tribunal a quo.

Parties
Recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA - UFSM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão/acórdão
Outcome
Nega‑se provimento ao recurso especial interposto pela UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA - UFSM.
Legal Topics
Aposentadoria, Averbação De Tempo De Serviço Rural, Decadência Quinquenal, Ato Administrativo Complexo, Autotutela Administrativa
Processual Civil Administrativo Aposentadoria Averbação De Tempo De Serviço Rural Decadência Quinquenal Ato Administrativo Complexo Autotutela Administrativa

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA - UFSM

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão/acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se o ato de averbação de tempo de serviço para fins de aposentadoria é ato administrativo complexo cuja perfeição depende de registro pelo Tribunal de Contas
  2. 2 Aplicabilidade do art. 54 da Lei 9.784/1999 (prazo decadencial de 5 anos) aos atos de averbação e à atuação do Tribunal de Contas
  3. 3 Compatibilidade entre princípio da segurança jurídica e poder de autotutela administrativa

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ ao entender que a averbação de tempo de serviço rural não é ato administrativo complexo, submetendo‑se ao prazo decadencial de cinco anos previsto no art. 54 da Lei 9.784/1999; assim, nega‑se provimento ao recurso da UFSM e mantém‑se a aplicação do lustro decadencial e a manutenção das averbações conforme decidido no tribunal a quo.

Court Disposition

Nega‑se provimento ao recurso especial interposto pela UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA - UFSM.

Orders

  • Nega‑se provimento ao recurso especial interposto pela UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA - UFSM.
  • Majora‑se em 10% (dez por cento) os honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente, sobre o valor já arbitrado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.