REsp 1932843 - DECISAO

REsp 1932843 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC: a decisão impugnada estava suficientemente fundamentada, enfrentou as questões suscitadas e aplicou a jurisprudência do STJ no sentido de que a base de cálculo da vantagem do art. 192 exclui adicionais e vantagens pessoais; ademais, embargos de declaração não servem para rediscutir matéria já decidida nem para reformar o decisum.

Parties
Embargante: MARIA MARTA LAUS PEREIRA OLIVEIRA; Embargada: Universidade Federal de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Aposentadoria, Vantagem Prevista No Art. 192 Da Lei 8.112/90, Base De Cálculo, Embargos De Declaração, Sucumbência, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processo Civil Aposentadoria Vantagem Prevista No Art. 192 Da Lei 8.112/90 Base De Cálculo Embargos De Declaração Sucumbência Honorários Advocatícios

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Parties

MARIA MARTA LAUS PEREIRA OLIVEIRA

Embargante

Universidade Federal de Santa Catarina

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão quanto à base de cálculo da vantagem do art. 192 da Lei 8.112/90
  2. 2 possibilidade de integração do acórdão para excluir expressão "invertida a sucumbência" ou para majorar honorários
  3. 3 prequestionamento para conhecimento de recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC: a decisão impugnada estava suficientemente fundamentada, enfrentou as questões suscitadas e aplicou a jurisprudência do STJ no sentido de que a base de cálculo da vantagem do art. 192 exclui adicionais e vantagens pessoais; ademais, embargos de declaração não servem para rediscutir matéria já decidida nem para reformar o decisum.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração