REsp 1572437 - DECISAO

REsp 1572437 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a vantagem prevista no art. 184, II, da Lei n. 1.711/1952, quando se torna mais vantajosa em relação ao art. 192 da Lei n. 8.112/1990, integra o patrimônio jurídico do servidor desde esse momento, de sorte que os efeitos financeiros da revisão retroagem à data em que tal vantagem se tornou mais vantajosa, somente observada a prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu o requerimento administrativo; por isso deu-se provimento ao recurso para determinar o pagamento dos atrasados relativos à vantagem do art. 184, II, da Lei nº 1.711/52, nas condições fixadas no decisum.

Parties
Recorrente: PAULO PEDRO PETRY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Aposentadoria, Revisão De Benefício, Efeitos Financeiros, Prescrição Quinquenal, Opção Pela Rubrica Mais Vantajosa, Incorporação Ao Patrimônio Jurídico
Previdenciário Administrativo Processo Civil Aposentadoria Revisão De Benefício Efeitos Financeiros Prescrição Quinquenal Opção Pela Rubrica Mais Vantajosa +1 more

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Parties

PAULO PEDRO PETRY

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 termo inicial dos efeitos financeiros da revisão de aposentadoria
  2. 2 se a concessão da vantagem mais vantajosa depende de opção do servidor ou é dever da administração
  3. 3 alcance da prescrição em relação às parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu o requerimento administrativo

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a vantagem prevista no art. 184, II, da Lei n. 1.711/1952, quando se torna mais vantajosa em relação ao art. 192 da Lei n. 8.112/1990, integra o patrimônio jurídico do servidor desde esse momento, de sorte que os efeitos financeiros da revisão retroagem à data em que tal vantagem se tornou mais vantajosa, somente observada a prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu o requerimento administrativo; por isso deu-se provimento ao recurso para determinar o pagamento dos atrasados relativos à vantagem do art. 184, II, da Lei nº 1.711/52, nas condições fixadas no decisum.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial para determinar o pagamento dos atrasados da vantagem do art. 184, II, da Lei nº 1.711/52, em relação às duas matrículas do servidor, até a data em que se implementou essa vantagem em folha de pagamento, observada eventual prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio que...
  • Postergo a fixação dos honorários para a fase de liquidação do julgado.