MS 28079 - DECISAO

MS 28079 - DECISAO

Indefere-se a liminar por ausência de demonstração inequívoca dos requisitos do art. 7º, III, da Lei n. 12.016/2009 (fumus boni iuris e periculum in mora), pela falta de liquidez e certeza do direito alegado e porque o pedido liminar confunde-se com exame do mérito (caráter satisfativo).

Parties
Impetrante: José Wilson Almeida; Impetrado: Ministro de Estado do Desenvolvimento Regional; Impetrado: outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Sobre Pedido Liminar
Outcome
pedido liminar indeferido
Legal Topics
Aposentadoria, Acumulação De Proventos, Ato Jurídico Perfeito, Direito Adquirido, Pedido De Liminar, Mandado De Segurança
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Aposentadoria Acumulação De Proventos Ato Jurídico Perfeito Direito Adquirido Pedido De Liminar +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

José Wilson Almeida

Impetrante

Ministro de Estado do Desenvolvimento Regional

Impetrado

outro

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Sobre Pedido Liminar

Legal Issues

  1. 1 legalidade da cassação da aposentadoria por suposta acumulação indevida de proventos
  2. 2 incidência da proteção ao ato jurídico perfeito e ao direito adquirido
  3. 3 requisitos para concessão de liminar (fumus boni iuris e periculum in mora)

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar por ausência de demonstração inequívoca dos requisitos do art. 7º, III, da Lei n. 12.016/2009 (fumus boni iuris e periculum in mora), pela falta de liquidez e certeza do direito alegado e porque o pedido liminar confunde-se com exame do mérito (caráter satisfativo).

Court Disposition

pedido liminar indeferido

Orders

  • Dê-se vista dos presentes autos ao Ministério Público Federal para confecção de parecer, consoante artigo 64, III, do RISTJ.
  • Após, voltem-me conclusos.