REsp 1814551 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem apreciou a matéria com base em fatos e provas, de modo que a pretensão implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, não havia prequestionamento das teses invocadas (Súmula 211 do STJ) e a questão foi decidida com fundamento em normas locais, o que impede o exame em recurso especial por analogia à Súmula 280 do STF; por fim, não se demonstrou dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelo art. 1.029 do CPC/2015.

Parties
Agravante / Recorrente: Otavio Augusto Muniz Pacheco; Réu: União; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado Na Segunda Turma Do STJ (agravo Interno Improvido)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Aposentadoria, Complementação De Aposentadoria, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Súmulas
Processo Civil Direito Previdenciário Aposentadoria Complementação De Aposentadoria Prequestionamento Reexame Fático Probatório Súmulas

Case Brief

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Parties

Otavio Augusto Muniz Pacheco

Agravante / Recorrente

União

Réu

Instituto Nacional do Seguro Social

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado Na Segunda Turma Do STJ (agravo Interno Improvido)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 ausência de prequestionamento
  3. 3 pretensão de reexame fático-probatório vedada (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem apreciou a matéria com base em fatos e provas, de modo que a pretensão implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, não havia prequestionamento das teses invocadas (Súmula 211 do STJ) e a questão foi decidida com fundamento em normas locais, o que impede o exame em recurso especial por analogia à Súmula 280 do STF; por fim, não se demonstrou dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelo art. 1.029 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial