REsp 1909344 - ACORDAO

REsp 1909344 - ACORDAO

Por se tratar de aposentadoria por tempo de contribuição concedida após a entrada em vigor da Lei n. 9.528/1997, aplica-se a orientação consolidada no REsp 1.296.673/MG e na Súmula 507 do STJ, que veda a cumulação do auxílio-acidente com aposentadoria nessas hipóteses; o Tema 599 do STF é inapplicável por tratar de cumulação com aposentadoria por invalidez e não haver similitude com o caso concreto.

Parties
Agravante: LUIS FRANCISCO MALVÃO BARREIRO; Agravada: autarquia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Primeira Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Aposentadoria, Auxílio Acidente, Cumulacao De Benefícios, Tempus Regit Actum, Súmula 507, Tema 599
Processual Civil Previdenciário Aposentadoria Auxílio Acidente Cumulacao De Benefícios Tempus Regit Actum Súmula 507 Tema 599

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LUIS FRANCISCO MALVÃO BARREIRO

Agravante

autarquia

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cumulação de auxílio-acidente com proventos de aposentadoria concedida após a entrada em vigor da Lei n. 9.528/1997
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 599 do STF ao caso concreto
  3. 3 Interpretação do REsp 1.296.673/MG e da Súmula 507 do STJ

Ratio Decidendi

Por se tratar de aposentadoria por tempo de contribuição concedida após a entrada em vigor da Lei n. 9.528/1997, aplica-se a orientação consolidada no REsp 1.296.673/MG e na Súmula 507 do STJ, que veda a cumulação do auxílio-acidente com aposentadoria nessas hipóteses; o Tema 599 do STF é inapplicável por tratar de cumulação com aposentadoria por invalidez e não haver similitude com o caso concreto.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.