AREsp 1931781 - DECISAO

AREsp 1931781 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC/2015), que o entendimento do TRF4 está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que o abono de permanência, o 13º salário e o adicional de férias integram a remuneração e, portanto, devem compor a base de cálculo da conversão da licença-prêmio em pecúnia; e que a majoração dos honorários com base no art. 85, §11, do CPC/2015 não é cabível diante do provimento parcial da apelação da Fundação, motivo pelo qual o Agravo foi conhecido e o Recurso Especial foi conhecido e parcialmente provido nos termos da fundamentação.

Parties
Autor: IVO JULIANO FERNANDES; Réu: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL; Réu: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE - FURG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecido E Dado Parcial Provimento)
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer do Recurso Especial e dou-lhe parcial provimento
Legal Topics
Aposentadoria, Licença Prêmio, Conversão Em Pecúnia, Base De Cálculo, Honorários Advocatícios, Abono De Permanência, Correção Monetária
Administrativo Processual Civil Aposentadoria Licença Prêmio Conversão Em Pecúnia Base De Cálculo Honorários Advocatícios Abono De Permanência +1 more

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Parties

IVO JULIANO FERNANDES

Autor

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

Réu

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE - FURG

Réu

Procedural Posture

Agravo / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecido E Dado Parcial Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 inclusão do abono de permanência, 13º salário e 1/3 de férias na base de cálculo da conversão da licença-prêmio em pecúnia
  3. 3 aplicabilidade do art. 85, §11, do CPC/2015 para majoração dos honorários

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC/2015), que o entendimento do TRF4 está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que o abono de permanência, o 13º salário e o adicional de férias integram a remuneração e, portanto, devem compor a base de cálculo da conversão da licença-prêmio em pecúnia; e que a majoração dos honorários com base no art. 85, §11, do CPC/2015 não é cabível diante do provimento parcial da apelação da Fundação, motivo pelo qual o Agravo foi conhecido e o Recurso Especial foi conhecido e parcialmente provido nos termos da fundamentação.

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer do Recurso Especial e dou-lhe parcial provimento

Orders

  • Conheço do Agravo para conhecer do Recurso Especial e dar-lhe parcial provimento nos termos da fundamentação
  • Publique-se