REsp 1961553 - DECISAO

REsp 1961553 - DECISAO

Não conhecer do Recurso Especial por insuficiência de fundamentação relativa à alegada omissão (ausência de embargos de declaração na origem, aplicando-se Súmula 284/STF) e porque a solução da controvérsia demandou interpretação de lei municipal (Lei Municipal nº 593/92), tornando o recurso especial inviável por ofensa a direito local (Súmula 280/STF), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e dispositivos do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: DURVALINO CUSTODIO FARIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conhecido
Legal Topics
Aposentadoria, Vacância De Cargo, Exoneração, Honorários Advocatícios, Prequestionamento
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Aposentadoria Vacância De Cargo Exoneração Honorários Advocatícios Prequestionamento

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Parties

DURVALINO CUSTODIO FARIAS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da exoneração do servidor municipal em razão da aposentadoria perante o INSS
  2. 2 compatibilidade da Lei Municipal nº 593/92 com normas constitucionais
  3. 3 necessidade de prequestionamento e de oposição de embargos de declaração para alegar omissão (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Especial por insuficiência de fundamentação relativa à alegada omissão (ausência de embargos de declaração na origem, aplicando-se Súmula 284/STF) e porque a solução da controvérsia demandou interpretação de lei municipal (Lei Municipal nº 593/92), tornando o recurso especial inviável por ofensa a direito local (Súmula 280/STF), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e dispositivos do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.