REsp 1935982 - ACORDAO

REsp 1935982 - ACORDAO

Aplicando o entendimento consolidado pelo STJ (Tema 555), a cumulação do auxílio-acidente com proventos de aposentadoria exige que tanto a eclosão da lesão incapacitante quanto o início da aposentadoria ocorram antes da edição da Lei 9.528/1997; no caso concreto a aposentadoria foi concedida após a vigência da Lei 9.528/1997, motivo pelo qual se afasta o direito à percepção simultânea dos benefícios.

Parties
Agravante: JOSÉ OLIVEIRA DOS SANTOS; Autarquia Federal (recorrente): autarquia federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Da Primeira Turma (julgamento Colegiado)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno do particular.
Legal Topics
Aposentadoria, Auxílio Acidente, Cumulação De Benefícios, Lesão Incapacitante, Tema 555/stj, Súmula 507/stj
Previdenciário Aposentadoria Auxílio Acidente Cumulação De Benefícios Lesão Incapacitante Tema 555/stj Súmula 507/stj

Case Brief

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Parties

JOSÉ OLIVEIRA DOS SANTOS

Agravante

autarquia federal

Autarquia Federal (recorrente)

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Da Primeira Turma (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cumulação do auxílio-acidente com proventos de aposentadoria
  2. 2 Momento da eclosão da lesão incapacitante em relação à edição da Lei 9.528/1997 como requisito para cumulação de benefícios

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento consolidado pelo STJ (Tema 555), a cumulação do auxílio-acidente com proventos de aposentadoria exige que tanto a eclosão da lesão incapacitante quanto o início da aposentadoria ocorram antes da edição da Lei 9.528/1997; no caso concreto a aposentadoria foi concedida após a vigência da Lei 9.528/1997, motivo pelo qual se afasta o direito à percepção simultânea dos benefícios.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno do particular.

Orders

  • Nega provimento ao agravo interno do particular.
  • Mantém incólume a decisão agravada que afastou o direito à percepção simultânea dos benefícios.