AREsp 1668537 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial, mas negou-se provimento porque o Tribunal de origem concluiu que o recorrente não comprovou que havia preenchido os requisitos para aposentadoria até 16/12/1998 e a análise pretendida demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso não se constatou omissão no acórdão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: Pedro Antônio Pinelli; Recorrido: Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Aposentadoria, Direito Adquirido, Serventuários Do Foro Extrajudicial, Regime Próprio De Previdência Social, Emenda Constitucional Nº 20/1998, Contagem De Tempo De Serviço, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf
Administrativo Previdenciário Processual Civil Constitucional Aposentadoria Direito Adquirido Serventuários Do Foro Extrajudicial Regime Próprio De Previdência Social +4 more

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Parties

Pedro Antônio Pinelli

Recorrente

Estado de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o recorrente tinha direito adquirido à aposentadoria pelo regime próprio por ter preenchido os requisitos antes da EC nº 20/1998
  2. 2 Aplicabilidade da contagem em dobro das férias-prêmio e do arredondamento do tempo de serviço aos serventuários do foro extrajudicial
  3. 3 Se houve omissão no acórdão violando o art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial, mas negou-se provimento porque o Tribunal de origem concluiu que o recorrente não comprovou que havia preenchido os requisitos para aposentadoria até 16/12/1998 e a análise pretendida demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso não se constatou omissão no acórdão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conhecimento do agravo em parte
  • Recurso especial conhecido em parte e negado provimento