AREsp 1834549 - ACORDAO

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O agravo interno foi julgado improcedente porque o Tribunal a quo se manifestou clara e fundamentadamente, não havendo omissão; além disso, a jurisprudência do STJ estabelece que a revisão de proventos de aposentadoria fundada na paridade entre ativos e inativos não sofre prescrição de fundo de direito, e que juros e correção monetária são obrigações de trato sucessivo aplicáveis conforme a legislação vigente no mês de regência, estando a decisão de origem em conformidade com precedentes e com o entendimento do STF sobre o art. 1º‑F da Lei n. 9.494/1997.

Parties
Autor: Gabriel Niemeyer da Silva Lima; Réu: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Ação Ordinária / Agravo Interno No Recurso Especial
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Aposentadoria, Revisão De Aposentadoria, Contagem De Tempo De Serviço, Prescrição De Trato Sucessivo, Paridade Entre Ativos E Inativos, Correção Monetária, Juros De Mora, Agravo Interno, Omissão No Julgado
Direito Administrativo Processo Civil Direito Previdenciário Aposentadoria Revisão De Aposentadoria Contagem De Tempo De Serviço Prescrição De Trato Sucessivo Paridade Entre Ativos E Inativos +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Gabriel Niemeyer da Silva Lima

Autor

União

Réu

Procedural Posture

Ação Ordinária / Agravo Interno No Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão no julgado (art. 535 do CPC/1973 / art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 prescrição em revisão de proventos de aposentadoria e aplicação da Súmula 85/STJ
  3. 3 aplicabilidade do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997 e regimes de correção monetária

Ratio Decidendi

O agravo interno foi julgado improcedente porque o Tribunal a quo se manifestou clara e fundamentadamente, não havendo omissão; além disso, a jurisprudência do STJ estabelece que a revisão de proventos de aposentadoria fundada na paridade entre ativos e inativos não sofre prescrição de fundo de direito, e que juros e correção monetária são obrigações de trato sucessivo aplicáveis conforme a legislação vigente no mês de regência, estando a decisão de origem em conformidade com precedentes e com o entendimento do STF sobre o art. 1º‑F da Lei n. 9.494/1997.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.