REsp 1788877 - DECISAO

REsp 1788877 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a análise da alegada prescrição exigiria revolvimento de matéria fático-probatória vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e a recorrente não demonstrou divergência jurisprudencial nos termos do art. 541 do CPC/1973; com fundamento no art. 255, §4º,I, do RISTJ, o recurso não foi conhecido, e procedeu-se à majoração de honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DO SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS - INPAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Aposentadoria, Revisão De Aposentadoria, Prescrição, Súmula 7/stj, Honorários De Sucumbência
Direito Administrativo Direito Previdenciário Processo Civil Aposentadoria Revisão De Aposentadoria Prescrição Súmula 7/stj Honorários De Sucumbência

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Parties

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DO SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS - INPAS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prescrição do fundo de direito
  2. 2 impossibilidade de revolvimento de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7)
  3. 3 demonstracao insuficiente de divergência jurisprudencial nos termos do art. 541, par. único, CPC/1973

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a análise da alegada prescrição exigiria revolvimento de matéria fático-probatória vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e a recorrente não demonstrou divergência jurisprudencial nos termos do art. 541 do CPC/1973; com fundamento no art. 255, §4º,I, do RISTJ, o recurso não foi conhecido, e procedeu-se à majoração de honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários de advogado, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais.