REsp 1566390 - DECISAO

REsp 1566390 - DECISAO

Verificada a ausência de controvérsia quanto ao reconhecimento administrativo superveniente do direito pleiteado pelo recorrido (retificação do ato de aposentadoria pela Portaria publicada), o recurso especial da União tornou-se prejudicado por perda do objeto; em juízo de retratação foi tornada sem efeito a decisão anterior e declarado prejudicado o recurso especial.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: JAIME ANTÔNIO CIMENTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Juízo De Retratação; Recurso Prejudicado Por Perda Do Objeto
Outcome
Recurso especial prejudicado por perda do objeto; decisão de retratação tornando sem efeito a decisão de fls. 612/618
Legal Topics
Aposentadoria, Contagem De Tempo Para Aposentadoria, Substituição Vs Designação, Perda Do Objeto, Reconhecimento Administrativo
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Previdenciário Processo Civil Aposentadoria Contagem De Tempo Para Aposentadoria Substituição Vs Designação Perda Do Objeto +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Recorrente

JAIME ANTÔNIO CIMENTI

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Juízo De Retratação; Recurso Prejudicado Por Perda Do Objeto

Legal Issues

  1. 1 Se períodos de convocação/substituição para exercer função de Subprocurador-Geral do Trabalho devem ser computados para fins da exigência quinquenal prevista no art.40, §1º, III, da CRFB
  2. 2 Se atos de designação nos termos do art.98, XI, da LC 75/1993 afastam a contagem como substituição prevista no art.110 da mesma LC e o pagamento de diferenças remuneratórias
  3. 3 Se o reconhecimento administrativo superveniente do direito do autor acarreta perda do objeto do recurso especial

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de controvérsia quanto ao reconhecimento administrativo superveniente do direito pleiteado pelo recorrido (retificação do ato de aposentadoria pela Portaria publicada), o recurso especial da União tornou-se prejudicado por perda do objeto; em juízo de retratação foi tornada sem efeito a decisão anterior e declarado prejudicado o recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial prejudicado por perda do objeto; decisão de retratação tornando sem efeito a decisão de fls. 612/618

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 612/618
  • Declaro prejudicado o recurso especial da UNIÃO