AREsp 1715494 - DECISAO

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O recurso extraordinário não foi admitido porque o acórdão recorrido aplicou a legislação vigente ao período controvertido (limite de 90 dB) e está em consonância com a jurisprudência do STJ e do STF; além disso, o conhecimento do recurso exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso extraordinário pela Súmula 279/STF, configurando eventual ofensa constitucional apenas reflexa; assim, nos termos do art. 1.030, inciso V, do CPC, o recurso não se admite.

Parties
Recorrente: JAIR APARECIDO VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Recurso Não Admitido (inadmissão)
Outcome
recurso extraordinário não admitido (nos termos do art. 1.030, inciso V, do CPC)
Legal Topics
Aposentadoria, Atividade Especial, Exposição a Ruído, Retroatividade De Norma, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Súmula 279/stf
Direito Previdenciário Direito Constitucional Aposentadoria Atividade Especial Exposição a Ruído Retroatividade De Norma Admissibilidade De Recurso Extraordinário Súmula 279/stf

Case Brief

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Parties

JAIR APARECIDO VIEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Recurso Não Admitido (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da lei vigente à época da prestação do serviço para fins de reconhecimento de atividade especial por exposição a ruído
  2. 2 Possibilidade de aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003 que reduziu o limite de ruído
  3. 3 Admissibilidade do recurso extraordinário diante da necessidade de reexame de prova (Súmula 279/STF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não foi admitido porque o acórdão recorrido aplicou a legislação vigente ao período controvertido (limite de 90 dB) e está em consonância com a jurisprudência do STJ e do STF; além disso, o conhecimento do recurso exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso extraordinário pela Súmula 279/STF, configurando eventual ofensa constitucional apenas reflexa; assim, nos termos do art. 1.030, inciso V, do CPC, o recurso não se admite.

Court Disposition

recurso extraordinário não admitido (nos termos do art. 1.030, inciso V, do CPC)

Orders

  • Recurso extraordinário não admitido (art. 1.030, inciso V, CPC)
  • Publique-se